Lei Ordinária Lei Ordinária 198/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 27/08/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMILIAS DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL. Integra da norma 8849_DISPOE_SOBRE_DISTRIBUICAO_DE_CESTAS_BASICAS_PARA_FAMILIAS_DE_SERVIDORES_PUBLICO_MUNICIPAL_.pdf