Lei Ordinária Lei Ordinária 199/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 11/09/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA. Integra da norma 8848_DISPOE_SOBRE_SUPLEMENTACAO_E_ANULACAO_ORCAMENTARIA.pdf