Lei Ordinária Lei Ordinária 739/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 18/09/2012 EMENTA Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para 2013 e dá outras providências. LDO. Integra da norma 169832_Dispoe_sobre_as_Diretrizes_para_Elaboracao_da_Lei_Orcamentaria_para_2013_e_da_outras_providencias_LDO_.pdf