Lei Ordinária Lei Ordinária 759/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 31/12/2012 EMENTA Dispõe sobre suplementação orçamentaria por conta de anulação orçamentaria -PMSJI- FMS. Integra da norma 169828_Dispoe_sobre_suplementacao_orcamentaria_por_conta_de_anulacao_orcamentaria__PMSJI__FMS.pdf