Lei Ordinária Lei Ordinária 758/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 31/12/2012 EMENTA Abre credito suplementar por conta excesso de arrecadação comprovada- FMS- PMSJI. Integra da norma 169794_Abre_credito_suplementar_por_conta_excesso_de_arrecadacao_comprovada__FMS__PMSJI.pdf