Lei Ordinária Lei Ordinária 736/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 05/09/2012 EMENTA Dispõe sobre suplementação orçamentaria por conta de anulação orçamentaria-FMSJI. Integra da norma 169791_Dispoe_sobre_suplementacao_orcamentaria_por_conta_de_anulacao_orcamentaria_FMSJI.pdf