Lei Ordinária Lei Ordinária 164/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/03/1997 EMENTA INSTITUI NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. Integra da norma 8854_INSTITUI_NOTA_FISCAL_AVULSA_DE_SERVICOS_DE_QUALQUER_NATUREZA.pdf