Lei Ordinária Lei Ordinária 206/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 18/12/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 8853_DISPOE_SOBRE_DEMISSAO_VOLUNTARIA_DE_SERVIDORES_MUNICIPAIS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf