Lei Ordinária Lei Ordinária 419/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 29/06/2006 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA POR ANULAÇÃO (CÂMARA). Integra da norma 13679_DISPOE_SOBRE_SUPLEMENTACAO_ORCAMENTARIA_POR_ANULACAO_CAMARA_.pdf