Lei Ordinária Lei Ordinária 418/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 27/06/2006 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR CONTA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. Integra da norma 13677_ABRE_CREDITO_ESPECIAL_POR_CONTA_DE_RECURSOS_DE_CONVENIO_.pdf