Lei Complementar Lei Complementar 002/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 13/05/2008 EMENTA Altera os anexos II e III da lei Complementar n 002/2004 de 22/03/2004. Integra da norma 269785_Altera_os_anexos_II_e_III_da_lei_Complementar_n_0022004_de_22032004.pdf