Lei Complementar Lei Complementar 001/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 26/02/2006 EMENTA Altera o anexo II da Lei Complementar n 002/2004 de 22/03/2004. Integra da norma 269784_Altera_o_anexo_II_da_Lei_Complementar_n_0022004_de_22032004.pdf