Lei Ordinária Lei Ordinária 266/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 16/07/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA JUNTO AO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 9658_DISPOE_SOBRE_O_PARCELAMENTO_DA_DIVIDA_ATIVA_JUNTO_AO_MUNICIPIO_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf