Lei Ordinária Lei Ordinária 264/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 03/07/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE DESCONTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE BENS IMÓVEIS I.T.B.I Integra da norma 9656_DISPOE_SOBRE_DESCONTO_DO_IMPOSTO_DE_TRANSMISSAO_SOBRE_BENS_IMOVEIS_ITBI.pdf