Lei Ordinária Lei Ordinária 209/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/02/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 123/95 DE 03 DE JULHO DE 1995- CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. Integra da norma 9191_DISPOE_SOBRE_ALTERACAO_DA_LEI_N_12395_DE_03_DE_JULHO_DE_1995__CONSELHO_MUNICIPAL_DE_SAUDE_.pdf