Lei Ordinária Lei Ordinária 210/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/02/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 9188_DISPOE_SOBRE_REPASSE_DE_RECURSOS_FINANCEIROS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf