Lei Ordinária Lei Ordinária 200/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 28/10/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA. Integra da norma 8890_DISPOE_SOBRE_SUPLEMENTACAO_E_ANULACAO_ORCAMENTARIA_.pdf