Lei Ordinária Lei Ordinária 788/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 14/11/2013 EMENTA Desafeta o uso comum do povo e autoriza a alienação de bem móvel público e das outrs providências. Integra da norma 159675_Desafeta_o_uso_comum_do_povo_e_autoriza_a_alienacao_de_bem_movel_publico_e_das_outrs_providencias_.pdf