Lei Ordinária Lei Ordinária 193/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 11/05/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PRÉ ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 8844_DISPOE_SOBRE_A_CRIACAO_DE_PRE_ESCOLA_MUNICIPAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf