Lei Ordinária Lei Ordinária 177/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 09/12/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE RECUSOS FINACEIROS DA CONTA TSIP DA PREFEITURA MUNICPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 8831_DISPOE_SOBRE_RECUSOS_FINACEIROS_DA_CONTA_TSIP_DA_PREFEITURA_MUNICPAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf