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Lei Ordinária 158/1997

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1997

Data da Publicação: 27/01/1997

EMENTA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO-FGTS.

Integra da norma

8815_AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_FIRMAR_ACORDO_DE_PARCELAMENTO_DE_DIVIDA_PARA_COM_O_FUNDO_DE_GARANTIA_DE_TEMPO_DE_SERVICO_FGTS.pdf