Lei Ordinária Lei Ordinária 130/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 27/09/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PRÉ-ESCOLA JARDIM II E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 8482_DISPOE_SOBRE_A_CRIACAO_DE_UMA_PRE_ESCOLA_JARDIM_II_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf