Lei Ordinária Lei Ordinária 108/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 23/05/1995 EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO TEMPORÁRIA A EMPRESA DE ONIBUS. Integra da norma 8447_DISPOE_SOBRE_CONCESSAO_TEMPORARIA_A_EMPRESA_DE_ONIBUS.pdf