Lei Ordinária Lei Ordinária 93/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 30/03/1994 EMENTA INSTITUI FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ-SC. Integra da norma 8374_INSTITUI_FUNDO_ROTATIVO_HABITACIONAL_DO_MUNICIPIO_DE_SAO_JOAO_DO_ITAPERIU_SC_.pdf