Lei Ordinária Lei Ordinária 94/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 30/03/1994 EMENTA AUTORIZA DOAR BEM IMOVEL PARA TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA-TELESC. Integra da norma 8361_AUTORIZA_DOAR_BEM_IMOVEL_PARA_TELECOMUNICACOES_DE_SANTA_CATARINA_TELESC.pdf