Lei Ordinária 80/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 15/12/1993
EMENTA
- AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO ESTATUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FDR, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.