Lei Ordinária Lei Ordinária 41/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 06/07/1993 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇOS A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 8020_AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_PRESTAR_SERVICOS_A_TERCEIROS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf