Lei Ordinária Lei Ordinária 53/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 06/12/1993 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR. Integra da norma 8010_AUTORIZA_O_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_ABRIR_CREDITO_SUPLEMENTAR.pdf