Lei Ordinária Lei Ordinária 50/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 03/12/1993 EMENTA INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Integra da norma 7518_INSTITUI_A_TAXA_DE_SERVICOS_DE_ILUMINACAO_PUBLICA_.jpg
