Lei Ordinária Lei Ordinária 38/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 03/06/1993 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM FUNCIONÁRIOS A DISPOSIÇÃO. Integra da norma 7513_AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_EFETUAR_DESPESAS_COM_FUNCIONARIOS_A_DISPOSICAO.jpg
