Lei Ordinária Lei Ordinária 30/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 19/04/1993 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CRIAR PONTO DE TAXI. Integra da norma 7506_AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_CRIAR_PONTO_DE_TAXI.jpg
