Lei Ordinária Lei Ordinária 24/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 15/04/1993 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL. Integra da norma 7498_AUTORIZA_FIRMAR_CONVENIOS_ATRAVES_DA_SECRETARIA_MUNICIPAL_DA_SAUDE_E_BEM_ESTAR_SOCIAL_.jpg
