Lei Ordinária Lei Ordinária 7/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 29/01/1993 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ORGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS. Integra da norma 7455_AUTORIZA_O_CHEFE_DO_PODER_EXECUTIVO_MUNICIPAL_A_FIRMAR_CONVENIO_COM_ORGAOS_ESTADUAIS_E_FEDERAIS_.jpg
