Lei Ordinária Lei Ordinária 539/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 17/11/2008 EMENTA Abre credito suplementar por conta de recursos do excesso de arrecadação comprovada. Integra da norma 20160_Abre_credito_suplementar_por_conta_de_recursos_do_excesso_de_arrecadacao_comprovada__.pdf