Lei Ordinária Lei Ordinária 536/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 07/11/2008 EMENTA Dispõe sobre suplementação orçamentaria por anulação- PMSJI. Integra da norma 20158_Dispoe_sobre_suplementacao_orcamentaria_por_anulacao__PMSJI_.pdf