Lei Ordinária 523/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 25/06/2008
EMENTA
- Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública e interesse social de parte ideal de imóvel urbano, através da dação em pagamento de bem imóvel urbano de propriedade do municipio de São João do Itaperiú e dá outras providências.