Lei Ordinária Lei Ordinária 538/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 10/11/2008 EMENTA Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Integra da norma 19482_Cria_o_Fundo_Municipal_de_Habitacao_de_Interesse_Social_FHIS_e_institui_o_Conselho_Gestor_do_FHIS_.pdf