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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 549/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 16/12/2008

EMENTA

  • Autoriza o pagamento de despesas referentes ao processo judicial sobre o antigo depósito de lixo existente na localidade da Mantiqueira e dá outras providências.

Integra da norma

  • 19371_Autoriza_o_pagamento_de_despesas_referentes_ao_processo_judicial_sobre_o_antigo_deposito_de_lixo_existente_na_localidade_da_Mantiqueira_e_da_outras_providencias.pdf
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