Lei Ordinária Lei Ordinária 546/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 15/12/1920 EMENTA Altera redação do artigo 2º da Lei nº 487 de 04 de dezembro de 2007. Integra da norma 19366_Altera_redacao_do_artigo_2_da_Lei_n_487_de_04_de_dezembro_de_2007.pdf