Lei Ordinária Lei Ordinária 618/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 23/12/1920 EMENTA Institui pela utilização de serviços públicos municipais e dá outras providências. Integra da norma 18037_Institui_pela_utilizacao_de_servicos_publicos_municipais_e_da_outras_providencias.pdf