Lei Ordinária 597/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 07/10/1920
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES, atarvés da Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária, a oferecer garantias, e dá outras providências.