Lei Ordinária Lei Ordinária 580/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 19/08/1920 EMENTA Desafeta de uso comum do povo e autoriza a alienação de bem móvel publico e das outras providências. Integra da norma 18019_Desafeta_de_uso_comum_do_povo_e_autoriza_a_alienacao_de_bem_movel_publico_e_das_outras_providencias_.pdf