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Lei Ordinária 586/2009

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2009

Data da Publicação: 10/09/2009

EMENTA

Dá nova denominação ao orgão colegiado de assessoramento instituído pela Lei nº 040 de 02/07/1993 e dá outras providências.

Integra da norma

17490_Da_nova_denominacao_ao_orgao_colegiado_de_assessoramento_instituido_pela_Lei_n_040_de_02071993_e_da_outras_providencias.pdf