Lei Ordinária Lei Ordinária 566/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 04/06/2009 EMENTA Altera o artigo 1º da Lei nº321 de 02/06/2003. Integra da norma 17056_Altera_o_artigo_1_da_Lei_n321_de_02062003.pdf