Lei Ordinária Lei Ordinária 387/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 12/12/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 14359_DISPOE_SOBRE_O_REGIMENTO_DO_MAGISTERIO_PUBLICO_MUNICIPAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS_.pdf