Lei Ordinária Lei Ordinária 386/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 08/12/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA-(PMSJI). Integra da norma 14334_DISPOE_SOBRE_SUPLEMENTACAO_E_ANULACAO_ORCAMENTARIA_PMSJI.pdf