Lei Ordinária Lei Ordinária 384/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 17/11/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS- (PMSJI). Integra da norma 14330_DISPOE_SOBRE_SUPLEMENTACAO_E_ANULACAO_DE_DOTACOES_ORCAMENTARIAS__PMSJI.pdf