Lei Ordinária Lei Ordinária 917/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 03/02/2017 EMENTA Dispõe sobre abertura de credito especial e inclui ação no PPA e na LDO. Integra da norma 1011034_Dispoe_sobre_abertura_de_credito_especial_e_inclui_acao_no_PPA_e_na_LDO.pdf