Lei Ordinária Lei Ordinária 915/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 28/12/2016 EMENTA Abre credito suplementar por conta de recursos do excesso de arrecadação por fonte recurso-PMSJI. Integra da norma 1010983_Abre_credito_suplementar_por_conta_de_recursos_do_excesso_de_arrecadacao_por_fonte_recurso_PMSJI.pdf