Lei Ordinária Lei Ordinária 493/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 10/12/2007 EMENTA DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO ORÇAMENTARIA-(FMS). Integra da norma 14089_DISPOE_SOBRE_SUPLEMENTACAO_E_ANULACAO_ORCAMENTARIA_FMS.pdf